Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2009, de 23 de julho de 1998
Nº 2009/1998
(Autora do Projeto: Deputada Distrital Maria José - Maninha)
Cria o Cartão Facilitador da Saúde para atendimento aos idosos na rede do sistema Único de Saúde - SUS - do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica criado o Cartão Facilitador da Saúde para atendimento aos idosos na rede do Sistema Único de Saúde - SUS - do Distrito Federal.
Art. 2.
- O Cartão Facilitador da Saúde objetiva:
Ifacilitar o atendimento médico-assistencial do idoso;
IIorientar os profissionais de saúde para a terapia de manutenção, nos atendimentos emergenciais,
IIIfacilitar a identificação do responsável pelo idoso em caso de intercorrências.
Art. 3.
- O Cartão Facilitador da Saúde conterá as seguintes informações:
Iidentificação do paciente, com discriminação dos dados pessoais e aposição da assinatura ou da impressão digital do idoso;
IIregistro das doenças, do grupo sanguíneo e de outras observações necessárias ao tratamento do idoso, desde que o paciente delas tenha conhecimento e autorize o tratamento;
IIIanotação dos medicamentos utilizados pelo idoso, com especificação, registro de horários e data de validade.
Art. 4.
- Para operacionalização do Cartão Facilitador da Saúde, a rede do Sistema Único de Saúde - SUS - disporá de recursos próprios da Secretaria de Saúde e dos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 5.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de julho de 1998
110° da República e 39° de Brasilia
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.