Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1974, de 22 de junho de 1998
Nº 1974/1998
(Autor do Projeto: Deputado Dislrital Luiz Estevão)
Dispõe sobre a reserva de área para a instalação de Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho nas Administrações Regionais do Distrito Federal
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
O Poder Executivo adotará medidas para reservar áreas destinadas à instalação de Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho nas Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 2.
As áreas mencionadas nesta Lei ficarão à disposição da Justiça do Trabalho, que as requisitará de acordo com suas conveniências e necessidades.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de junho de 1998
Deputada LÚCIA CARVALHO
Presidente
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.