Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1961, de 8 de junho de 1998
Nº 1961/1998
Art. 1.
Fica criada a Área de Expansão Econômica de São Sebastião - AEE-SS - na Região Administrativa XIV.
Parágrafo únicoA área de que trata esta Lei destina-se ao desenvolvimento de atividades industriais, com prevalência das agroindustriais, associadas ás de abastecimento, comércio e serviços de apoio às empresas que nela venham a se instalar.
(Autor do Projeto: Deputado Distrital José Edmar)
Cria a Área de Expansão Econômica de São Sebastião - AEE-SS - na Região Administrativa XIV
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
Para efeito de habilitação aos terrenos da Área de Expansão Econômica de São Sebastião, as microempresas e as empresas de pequeno e médio porte interessadas comprovarão desenvolverem atividade econômica na Região Administrativa de São Sebastião e atenderem a um dos seguintes requisitos:
Iser pessoa jurídica constituída sob a forma de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei n° 412, de 15 de janeiro de 1993;
IIestar desenvolvendo atividade econômica de forma precária e em local inapropriado, há pelo menos cinco anos.
Art. 3.
A poligonal de implantação da Área de Expansão Econômica de São Sebastião será definida pelo Poder Executivo, em conformidade com as disposições do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT - e com o Plano Diretor Local de São Sebastião.
Art. 4.
Ficam reservados até quarenta por cento do total de lotes destinados à Área de Expansão Econômica de São Sebastião para a instalação de microempresas e de empresas de pequeno porte selecionadas e incluídas nos benefícios concedidos pelo Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - PRODECON, conforme a Lei n° 289, de 3 de julho de 1992.
Art. 5.
Será destinado lote específico junto à Área de Expansão Econômica de São Sebastião para implantação de núcleo de apoio tecnológico e gerencial para assessorar as empresas instaladas nos aspectos de:
Imodernização da gestão empresarial;
IImelhoria da qualidade da produção;
IIIaumento da produtividade;
IVelevação da competitividade;
Vcapacitacão e difusão tecnológica;
VIacesso a informações mercadológicas;
VIIprotecão e preservação do meio ambiente.
Parágrafo únicoA criação do núcleo de apoio tecnológico e gerencial, em conformidade com o disposto no art. 197 da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como sua manutenção resultarão de parceria entre o Governo do Distrito Federal e os empresários que venham a se instalar na área.
Art. 6.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias.
Parágrafo únicoDa regulamentação de que trata este artigo constara a definição de prazo não superior a cento e oitenta dias para que sejam providenciados o estudo de impacto ambiental e o respectivo relatório - EIA-RIMA.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de junho de 1998
Deputada LÚCIA CARVALHO
Presidente
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.