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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 1954, de 8 de junho de 1998

Nº 1954/1998

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(Autor do Projeto: Deputado Distrital Manoel de Andrade)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de repartições públicas e estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres fornecerem água potável gratuitamente a seus clientes

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
As repartições públicas e os estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congéneres fornecerão, gratuitamente, água potável a seus clientes. As repartições públicas e os estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres, bem como as danceterias, casas noturnas e assemelhados, devem fornecer, gratuitamente, água potável a clientes e frequentadores. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 7408 de 16/01/2024)
§ 1ºPara os fins previstos nesta Lei copos higienizados e recipientes com água potável serão mantidos à disposição dos clientes em local visível e de fácil acesso.
§ 2ºOs estabelecimentos referidos nesta Lei ficam igualmente obrigados a manter recipientes com água potável sobre as mesas, para consumo dos clientes no momento das refeições.
Art. 2.
A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de junho de 1998

Deputada LÚCIA CARVALHO

Presidente

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