Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1871, de 22 de janeiro de 1998
Nº 1871/1998
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Peniel Pacheco)
Dispõe sobre a parada livre para desembarque de usuário do transporte coletivo do Distrito Federal no horário das vinte e três horas até as seis horas do dia seguinte
Dispõe sobre a parada livre para desembarque de usuário do transporte coletivo do Distrito Federal no horário das 21 horas até as 6 horas do dia seguinte. (Alterado(a) pelo(a) Lei 7140 de 18/05/2022)
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Brasília, 22 de janeiro de 1998
Deputada LUCIA CARVALHO
Presidente
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.