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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 1871, de 22 de janeiro de 1998

Nº 1871/1998

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(Autor do Projeto: Deputado Distrital Peniel Pacheco)

Dispõe sobre a parada livre para desembarque de usuário do transporte coletivo do Distrito Federal no horário das vinte e três horas até as seis horas do dia seguinte

Dispõe sobre a parada livre para desembarque de usuário do transporte coletivo do Distrito Federal no horário das 21 horas até as 6 horas do dia seguinte. (Alterado(a) pelo(a) Lei 7140 de 18/05/2022)

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
Os veículos do sistema de transporte coletivo do Distrito Federal ficam obrigados a efetuar a parada livre para desembarque de usuário, no horário das vinte e três boras até as seis boras do dia seguinte. Os veículos do sistema de transporte coletivo do Distrito Federal ficam obrigados a efetuar a parada livre para desembarque de usuário, no horário das 21 horas até as 6 horas do dia seguinte. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 7140 de 18/05/2022)
Parágrafo únicoPor parada livre entende-se o estacionamento do veículo para desembarque em local diverso do ponto de ônibus convencional, mediante solicitação do passageiro, respeitado o itinerário original da linha, a distância mínima de trezentos metros entre uma parada e outra e observadas as normas de segurança de trânsito.
Art. 2.
Será afixado no interior do veículo aviso com o número desta Lei e os seguintes dizeres: "Este veículo está autorizado a efetuar paradas livres para desembarque de passageiros no horário das 23 horas até as 6 horas do dia seguinte". Deve ser afixado no interior do veículo aviso com o número desta Lei e com os seguintes dizeres: “Este veículo está autorizado a efetuar paradas livres para desembarque de passageiros no horário das 21 horas até as 6 horas do dia seguinte.” (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 7140 de 18/05/2022)
Art. 3.
O Poder Executivo desenvolverá ampla campanha de esclarecimento ao público acerca desta Lei.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de quarenta e cinco dias.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor Da data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de janeiro de 1998

Deputada LUCIA CARVALHO

Presidente

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