Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1802, de 23 de dezembro de 1997
Nº 1802/1997
Autoriza o Poder Executivo a alterar o Orçamento de Investimento do Distrito Federal, no valor de R$ 2.404.000,00 (dois milhões, quatrocentos e quatro mil reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Orçamento de Investimento do Distrito Federal para o exercício de 1997 (Lei nº 1.363, de 30 de dezembro de 1996) no valor de R$ 2.404.000,00 (dois milhões, quatrocentos e quatro mil reais), referente à fonte de recursos diretamente arrecadados - 050 -, conforme o anexo III.
Art. 2.
- Os recursos de que trata esta Lei serão utilizados para financiamento do Orçamento de Dispêndios da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasilia, conforme o Anexo II.
Art. 3.
- O Orçamento de Investimento fica reduzido e o Orçamento de Dispêndios fica acrescido na forma do anexo I.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Dezembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.