Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1800, de 23 de dezembro de 1997
Nº 1800/1997
Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de antigos ocupantes de empregos de professor e de especialista em educação da Tabela Permanente de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- O Distrito Federal garantirá a complementação de aposentadoria aos antigos ocupantes de empregos de professor e de especialista em educação vinculados ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 2.
- A complementação de que trata o artigo anterior corresponderá à diferença entre o valor do beneficio pago pela instituição oficial de previdência social federal e a remuneração correspondente, na data da publicação desta Lei, ao nível e padrão em que o servidor se encontrava ao tempo da aposentadoria.
Art. 3.
- As disposições desta Lei aplicam-se aos antigos ocupantes de empregos de professor e de especialista em educação aposentados pela instituição oficial de previdência social federal no período de 1982 a 1990.
Art. 4.
- Aplicam-se também as disposições desta Lei aos beneficiários das pensões instituídas em decorrência de óbito do antigo ocupante dos empregos de que trata esta Lei, ocorrido durante o período de atividade ou de inatividade.
Art. 5.
- O disposto nesta Lei não se aplicará aos servidores beneficiados pela aposentadoria do regime estatutário.
Art. 6.
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Dezembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 2 normas
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