Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1791, de 8 de dezembro de 1997
Nº 1791/1997
Autoriza o Poder Executivo a alterar o Orçamento de Investimento do Distrito Federal, no valor de R$ 3.000.000,00 (trés milhões de reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Orçamento de Investimento do Distrito Federal (Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996), no valor de RS 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme o anexo III.
Art. 2.
- Os recursos de que trata o artigo anterior serão utilizados para financiamento do Orçamento de Dispêndios, conforme o Anexo II.
Art. 3.
- O Orçamento de Investimento fica reduzido e o Orçamento de Dispêndios fica acrescido na forma do anexo I.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de Dezembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.