Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1778, de 17 de novembro de 1997
Nº 1778/1997
(Autoria do Projeto: Deputado Miquéias Paz)
Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 334, de 15 de outubro de 1992, que Institui indenização e gratificação a serem concedidas aos servidores da Fundação Cultural do Distrito Federal e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 334, de 15 de outubro de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: Fica instituída a indenização de manutenção de instrumentos musicais, a ser concedida aos servidores da carreira Músico da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro, do quadro de pessoal da Fundação Cultural do Distrito Federal. Fica instituída a indenização de manutenção de instrumentos musicais, a ser concedida aos servidores da Carreira de Músico da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro, da Secretaria de Cultura do Distrito Federal; (alterado(a) pelo(a) Lei 2478 de 18/11/1999)
Io caput do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
IIo caput do art. 2º, com seus incisos, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2.
É criada a gratificação de apoio à realização de espetáculos, a ser concedida aos servidores das carreiras Administração Pública, Atividades Culturais e Músico da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro, do quadro de pessoal da Fundação Cultural do Distrito Federal, que exerçam atividades de apoio e realização de espetáculos e em horários diferenciados, finais de semana e dias feriados. Fica criada a gratificação de apoio à realização de espetáculos e eventos culturais, a ser concedida aos servidores das Carreiras de Administração Pública, Atividades Culturais e Músicos da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro, que se encontram em efetivo exercício na Secretaria de Cultura, que exerçam atividades de apoio à realização de espetáculos e que trabalhem em horários diferenciados, finais de semana e dias feriados. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 2478 de 18/11/1999) O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de dezembro de 1997
DEPUTADA LUCIA CARVALHO
Presidente
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.