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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 1679, de 24 de setembro de 1997

Nº 1679/1997

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Art. 1.
Fica assegurado aos servidores civis e militares ocupantes de cargos efetivos da administração direta, indireta, autárquica, fundacional e de empresas públicas do Distrito Federal o direito a licença para desempenho de mandato eletivo em associações, clubes, federações e confederações que os representem, com a remuneração do cargo efetivo.
§ 1ºAos integrantes do Conselho Superior de Segurança Pública do Distrito Federal são assegurados os benefícios desta Lei.
§ 2ºO servidor ocupante de cargo em comissão liberado para o desempenho de mandato será exonerado do respectivo cargo.

(Autores do Projeto: Deputados Distritais João de Deus e Marco Lima)

Dispõe sobre a concessão de licença para desempenho de mandato em associação, clube, federação e confederação a servidores civis e militares da administração direta, indireta, autárquica, fundacional e empresas públicas do Distrito Federal e dá outras providências

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.
O período de afastamento pela licença de que trata esta Lei é considerado como de efetivo serviço, sem prejuízo de outros direitos e prerrogativas assegurados na legislação pertinente.
Art. 3.
Para o desempenho do mandato de que trata esta Lei serão liberados, por entidade, no mínimo, dois servidores e, no máximo, sete servidores, em conformidade com o artigo seguinte.
Art. 4.
Na fixação do número de representantes beneficiados pela concessão da licença será adotado como critério o número de filiados de cada entidade, da forma que segue:
Ide cinqüenta a quinhentos filiados, dois servidores licenciados;
IIde quinhentos e um a dois mil filiados, três servidores licenciados;
IIIde dois mil e um a seis mil filiados, quatro servidores licenciados;
IVde seis mil e um a dez mil filiados, seis servidores licenciados;
Vacima de dez mil filiados, sete servidores licenciados.
Art. 5.
A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, conforme estabeleça o estatuto da entidade.
Art. 6.
O pedido da licença de que trata esta Lei deve ser acompanhado de documento comprobatório do ato de criação da entidade, período de efetivo funcionamento, número de filiados e de declaração do cargo ocupado pelo servidor na entidade, assim como da ata da posse da nova diretoria.
Art. 7.
São competentes para a expedição do ato concessório da licença, nas suas respectivas áreas, os secretários de Governo e os dirigentes das autarquias, fundações e empresas públicas do Distrito Federal.
Parágrafo únicoEm se tratando de servidores militares do Distrito Federal, caberá a concessão da licença ao comandante geral da corporação; no caso de servidores policiais civis, ao diretor da Polícia Civil.
Art. 8.
O Governador do Distrito Federal baixará, no prazo de trinta dias, os atos necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de setembro de 1997

Deputada LÚCIA CARVALHO

Presidente

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