Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1637, de 9 de setembro de 1997
Nº 1637/1997
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Daniel Marques)
Dispõe sobre a destinação de área publica para instalação de templo religioso no Setor de Mansões Park Way, na Região Administrativa VIII
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica destinada a área pública de 6.800 m² (seis mil e oitocentos metros quadrados), medindo cem por sessenta e oito metros, limitada a oeste pela DF-079, a leste e ao sul por área verde e ao norte pelo lote I do Conjunto 13 da Quadra 5 do Setor de Mansões Park Way RA-VIII, para instalação de templo religioso.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à desafetação da referida área, obedecendo aos critérios estabelecidos pelo art. 51, § 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de setembro de 1997
Deputada LÚCIA CARVALHO
Presidente
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.