Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1552, de 15 de julho de 1997
Nº 1552/1997
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Tadeu Filippelli)
Estabelece a obrigatoriedade de publicação trimestral do numero de servidores existentes nos quadros de pessoal do Poder Executivo
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- O Poder Executivo publicará, trimestralmente, quadro demonstrativo do quantitativo de seus quadros de pessoal, especificados os órgãos e as entidades governamentais.
Parágrafo único- No quadro referido no caput constarão o número de servidores efetivos, de ocupantes de cargos em comissão e de celetistas, ativos e inativos, bem como a maior e a menor remuneração pagas.
Art. 2.
- A publicação se dará até o trigésimo dia do mês subsequente ao trimestre.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 15 de Julho de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.