Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1510, de 3 de julho de 1997
Nº 1510/1997
Extingue o Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica extinto o Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Distrito Federal - FAE, criado pela Lei nº 6.254, de 22 de outubro de 1975.
Art. 2.
Os recursos disponíveis do Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Distrito Federal passam a integrar a receita do Distrito Federal.
Art. 3.
Os créditos que o Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Distrito Federal tem a receber, decorrentes de operações de crédito firmadas com a Companhia de Água e Esgotos de BrasíliaCAESB, ficam transferidos para o Distrito Federal.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de Julho de 1997
109º da República e 38º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.