Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1495, de 30 de junho de 1997
Nº 1495/1997
(Autor do Projeto: Deputado José Edmar)
Reserva área para construção do Monumento aos Heróis Brasileiros da Segunda Guerra Mundial, na Região Administrativa I – Brasília
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL APROVOU, O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DO § 3° DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, SANCIONOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA DO § 6° DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica reservada área no Eixo Monumental de Brasíliaem local a ser definido pelo Poder Executivo para a construção do Monumento aos Heróis Brasileiros da Segunda Guerra Mundial.
Art. 2.
Os recursos financeiros necessários à implantação do disposto na presente Lei, no tocante à participação do Distrito Federal, serão provenientes de dotações orçamentárias para esse fim consignadas no orçamento do Distrito Federal.
Parágrafo únicoO Poder Executivo consignará recursos no orçamento do Distrito Federal para 1998 para a efetiva participação na construção do monumento a que se refere o artigo anterior.
Art. 3.
O Poder Executivo do Distrito Federal adotará as providências necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo máximo de cento e oitenta dias de sua publicação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de junho de 1997
Deputada LÚCIA CARVALHO
Presidente
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.