Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1490, de 30 de junho de 1997
Nº 1490/1997
Art. 1.
Fica criado o Setor de Desenvolvimento Econômico da Região Administrativa IX - Ceilândia.
(Autor do Projeto: Deputado Luiz Estevão)
Cria, na Região Administrativa IX - Ceilândia, o Setor de Desenvolvimento Econômico e a Quadra de Oficinas Sul
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL APROVOU, O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DO § 3° DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, SANCIONOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA DO § 6° DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
O Setor de Desenvolvimento Econômico da Ceilândia, localizado na Via Centro-Norte, nos termos do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, situar-se-á ao longo da referida via, do lado esquerdo no sentido Taguatinga-Ceilândia.
Art. 3.
O projeto de parcelamento do Setor de Desenvolvimento Econômico da Ceilândia deverá pautar-se nas condicionantes emanadas do estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - EIA-RIMA.
Parágrafo únicoA área destinada à implantação do referido setor constará do Plano Diretor da Ceilândia.
Art. 4.
O Setor de Desenvolvimento Econômico da Ceilândia destinar-se-á à instalação de atividades industriais e comerciais, sendo permitidas, de forma complementar, atividades de prestação de serviços afins.
Art. 5.
A implantação de microempresas e de empresas de pequeno porte no Setor de Desenvolvimento Econômico da Ceilândia fica declarada como de relevante interesse social.
Art. 6.
Fica criada a Quadra de Oficinas Sul no Setor de Desenvolvimento Econômico da Ceilândia, na altura da QNN 26.
§ 1ºA área de que trata o caput é de aproximadamente vinte hectares e destina-se exclusivamente à instalação de oficinas e outras atividades afins que se encontram funcionando fora do zoneamento do Setor Sul da Ceilândia.
§ 2ºO encaminhamento dos assuntos relativos ao processo de implementação da Quadra de Oficinas Sul junto aos oficineiros e demais profissionais interessados se dará por intermédio da Associação dos Profissionais de Oficinas de Ceilândia - APOC.
Art. 7.
Ficam destinados, no mínimo, trinta por cento dos lotes de até mil metros quadrados a microempresários e a pequenos empresários.
Art. 8.
A alienação dos lotes de que tratam o art. 6º e o art. 7º será efetivada mediante processo de concessão de direito real de uso, com opção de compra, nos termos da Lei nº 289, de 6 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 409, de 15 de janeiro de 1993, que cria o Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - PRODECON/DF, ou pelo que estabelece a Lei nº 1.314, de 19 de dezembro de 1996, que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal - PADES/DF.
Parágrafo únicoA opção pelo programa PRODECON/DF ou pelo PADES/DF será feita pelo empresário.
Art. 9.
O Poder Executivo elaborará, em quarenta e cinco dias, o plano urbanístico da Quadra de Oficinas Sul e, em cento e vinte dias, o do Setor de Desenvolvimento Econômico da Ceilândia.
Parágrafo únicoNo plano urbanístico serão definidos as dimensões dos lotes, o sistema de circulação, os equipamentos urbanos e comunitários e o endereçamento.
Art. 10.
Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de quarenta e cinco dias, fazendo constar na regulamentação:
Ia natureza dos incentivos a serem concedidos às microempresas e às empresas de pequeno porte que se instalarem no Setor de Desenvolvimento Econômico da Ceilândia;
IIos critérios de habilitação das empresas junto à Secretaria de Indústria e Comércio para aquisição dos lotes;
IIIas normas para aquisição dos lotes no setor, com a interveniência da Companhia Imobiliária de BrasíliaTERRACAP.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de junho de 1997
Deputada LÚCIA CARVALHO
Presidente
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.