Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 1393, de 4 de março de 1997
Nº 1393/1997
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Rodrigo Rollemberg)
Dispõe sobre a exigência de garantia de reabilitação ou recuperação de área degradada por empreendimentos que exploram recursos minerais no Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Integra o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos que exploram recursos minerais no Distrito Federal a exigência de garantia de reabilitação ou recuperação da área degradada.
§ 1ºA garantia a que se refere o caput será equivalente ao custo total do projeto de controle ambiental, limitada a dez por cento do valor global do empreendimento.
§ 2ºO custo total constará do cronograma físico e financeiro de execução do projeto de controle ambiental do empreendimento, que deverá ser submetido à aprovação do órgão ambiental do Distrito Federal.
Art. 2.
A garantia poderá ser efetuada por meio das seguintes modalidades:
Icaução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
IIseguro-garantia;
IIIfiança bancária.
Art. 3.
Após a comprovação da execução dos serviços de reabilitação ou recuperação da área degradada pelo empreendimento, o órgão ambiental expedirá documento habilitando a baixa da garantia.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de março de 1997
109° da República e 37° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.