Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 12907, de 6 de julho de 2026
Nº 12907/2026
10/09/26, 09:40 LEI129072026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação Arte do Quintal Cultura Popular Periférica de Muqui, localizada no município de Muqui.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
"Anexo I, a que se refere o art. 1º desta Lei Declara de utilidade pública a Associação Arte do Quintal Cultura Popular Periférica de Muqui, localizada no município de Muqui." (NR)
Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de julho de 2026.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07/07/2026.
https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI129072026.html 1/1