Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 838, de 17 de novembro de 2011
Nº 838/2011
Art. 1.
Ficam definidos os parâmetros de uso e ocupação do solo para o Lote 1 da Quadra 3 do Setor de Administração Federal Sul – SAF/Sul, da Região Administrativa de Brasília – RA I, na forma a seguir discriminada:
Iuso coletivo – atividade principal obrigatória – do tipo administração pública, defesa e seguridade social (código 75), dos grupos:
a)administração do estado e da política econômica e social (código 75.1);
b)administração pública em geral (código 75.11-6);
c)regulação dos serviços sociais e culturais (código 75.12-4);
d)regulação dos serviços econômicos (código 75.13-2);
e)serviços de apoio à administração pública (código 75.14-0);
f)serviços coletivos prestados pela administração pública (código 75.2);
g)relações exteriores (código 75.21-3);
h)defesa (código 75.22-1);
i)justiça (código 75.23-0);
j)segurança e ordem pública (código 75.24-8);
k)defesa civil (código 75.25-6);
l)seguridade social (código 75.30-2);
IIuso complementar de apoio – exclusivamente com atividades do tipo comercial de bens e serviços:
a)serviços de alimentação – todos (código 55-B);
b)intermediação monetária – depósitos à vista (código 65.2);
c)intermediação monetária – outros tipos de depósitos (código 65.3);
IIIuso complementar de apoio – coletivo: serviços de biblioteca, arquivos, museu e outros serviços culturais que se restringem a serviços de biblioteca e arquivos (código 92.51-7) e serviços de teatro, música e outros serviços artísticos e literários (código 92.31-2);
IVtaxa máxima de ocupação: 45% (quarenta e cinco por cento) da área do lote;
Vtaxa máxima de construção: 250% (duzentos e cinquenta por cento) da área do lote;
VIafastamentos mínimos obrigatórios: 5,00m (cinco metros) na divisa frontal do lote, 10,00m (dez metros) nas divisas laterais e 20,00m (vinte metros) na divisa posterior;
VIIaltura da edificação: 45,00m (quarenta e cinco metros) definidos a partir da cota de soleira a ser fornecida pelo setor competente da Administração Regional de Brasília, respeitados os dispositivos constantes da Portaria Conjunta SUCAR/SEDUH nº 008/2005 do Governo do Distrito Federal, incluídos na altura máxima cobertura, cumeeira, caixas d’água, casas de máquinas, equipamentos de energia solar e quaisquer outros elementos de composição arquitetônica do conjunto edificado;
VIIItaxa mínima de área verde ou permeabilidade: obrigatória a reserva de área verde permeável ajardinada ou arborizada, dentro dos limites do lote, com taxa mínima de 35% (trinta e cinco por cento) da área dele, a qual deverá estar implantada na ocasião da concessão do habite-se, podendo a taxa mínima de área verde incluir os afastamentos mínimos obrigatórios e devendo excluir as áreas de estacionamento, mesmo que sejam arborizadas.
§ 1ºO uso e as atividades principais relacionadas neste artigo são obrigatórios e deverão preceder ou ser concomitantes à implantação dos usos e atividades complementares estabelecidos nesta Lei Complementar.
§ 2ºA destinação prevista neste artigo está em consonância com a Classificação de Usos e Atividades vigente no Distrito Federal.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Define os parâmetros de uso e ocupação do solo para o Lote 1 da Quadra 3 do Setor de Administração Federal Sul – SAF/Sul, na Região Administrativa de Brasília – RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 2011
124º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ