Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 663, de 23 de dezembro de 2002
Nº 663/2002
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Agrício Braga)
Dispõe sobre a constituição em unidades imobiliárias nas áreas públicas que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, constituindo em unidades imobiliárias individuais, a área pública, medindo 4.950 metros quadrados, localizada na Região Administrativa do Guará, lindeira à AE 55, conforme mapa.
Art. 2.
Ficam constituídas em unidades imobiliárias a área pública, medindo 462 metros quadrados, limítrofe aos lotes 01, Quadra 3C e lote 05, Quadra 1C; e as áreas públicas, medindo 30 metros por 200 metros cada, a primeira limítrofe aos lotes 08/195 e 08/285; a segunda, aos lotes 06/200 e 06/290, ambas situadas no Setor de Indústria e Abastecimento Sul, SIA Sul, trecho 06, Região Administrativa do Guará.
Art. 3.
Os parâmetros urbanísticos adotados na constituição das unidades serão equivalentes aos de seu entorno, sendo permitido o uso comercial, vedadas atividades poluentes e PLL.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 2002
114° da República e 43° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(*) Republicado por solicitação da CLDF, por conter erro no original, publicado no DODF nº 247, de 24/12/02.