Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 656, de 29 de novembro de 2002
Nº 656/2002
(Autor do Projeto: Deputado Distrital César Lacerda)
Dispõe sobre a alteração do uso do Lote 2/41, do Trecho 2, do Setor de Clubes Esportivos Sul, localizado na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei Complementar, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1.
Fica alterado de seu uso original o Lote 2/41, do Trecho 2, do Setor de Clubes Sul, localizado na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I.
Parágrafo únicoO lote a que se refere o caput, fica alterado para uso comercial com atividades vinculadas aos serviços de alojamento e alimentação, excetuando-se motel, e ao uso coletivo com atividades de serviços desportivos e outros relacionados ao lazer.
Art. 2.
A taxas máxima de construção passa a ser de até 1,5 (um vírgula cinco) vezes a área do lote.
Art. 3.
A altura da edificação passa a ser de 12m (doze metros), contados a partir do ponto médio de projeção do terreno, excetuando-se deste limite o castelo d’água e casa de máquina, cuja altura deverá ser justificada pelo projeto de instalação hidráulica ou exigências do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Art. 4.
O Poder Executivo baixará as normas complementares a esta Lei no prazo máximo de noventa dias de sua publicação.
Art. 5.
Aplica-se ao caso a outorga onerosa da alteração do uso.
Art. 6.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 2002
Deputado GIM ARGELLO