Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 580, de 22 de abril de 2002
Nº 580/2002
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Estabelece índices de ocupação e uso do solo para fins de aprovação de parcelamento do solo urbano, denominados “Condomínio Mansões Meirelles”, e “Condomínio Residencial Versales”,localizados na Região Administrativa de Santa Maria – RAXIII, conforme estabelece a Lei n° 9.785, de janeiro de 1999.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Nos termos e para fins de que estabelece o art. 4°, §1°, I, da Lei n° 9.785, de 29 de janeiro de 1999, que altera a Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ficam aprovados os índices de ocupação e uso do solo para os parcelamentos denominados “Condomínio Mansões Meireles”, processo de regularização n°020.000.834/85, e “Condomínio Residencial Versales”, localizados na Região Administrativa de Santa Maria –RA XIII.
Art. 2.
Os usos permitidos o parcelamento são:
Iresidencial: unifamiliar;
IIcomercial: varejista e prestação de serviços:
IIIinstitucional: lazer, saúde, educação e administração.
Art. 3.
Os projetos urbanísticos do parcelamento serão aprovados pelo Poder Executivo,obedecidos os índices de ocupação e uso do solo estabelecidos pela Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, observados os seguintes parâmetros:
Idensidade bruta máxima de 50(cinqüenta) habitantes por hectare;
IIlotes residenciais com coeficiente de aproveitamento igual a 1,5 (um virgula cinco)vezes a área do lote;
IIIlotes para comercio e serviços com coeficiente de aproveitamento de 2 (duas) vezes a área do lote;
IVlotes comerciais open mall,com coeficiente de aproveitamento de 2 (duas) vezes a área do lote;
Vlotes destinados ao uso institucional e aos equipamentos públicos comunitários, dimensionados de acordo com a legislação pertinente.
Art. 4.
Fica aprovado, observados os índices de ocupação e uso do solo, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII, conforme área, poligonais e quadro de caminhamento do perímetro constantes do anexo.
Art. 5.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de abril de 2002
114° da República e 43° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.