Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 58, de 13 de janeiro de 1998
Nº 58/1998
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Filippelli)
Dispõe sobre a prestação de serviços de telefonia nos parcelamentos do solo do Distrito Federal.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Fica permitida a prestação de serviços de telefonia nos parcelamentos do solo urbanos e rurais do Distrito Federal, com processo de regularização em trâmite.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 13 de janeiro de 1998
Deputada LÚCIA CARVALHO
Presidente