Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 538, de 23 de janeiro de 2002
Nº 538/2002
Art. 1.
Fica desafetada de sua destinação a área pública localizada na AE da QRSW 01, na Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI; compreendida de um lado pela CLSW 504, Blocos "A" e "B", e de outro lado pela QRSW 01, medindo ao todo 15.101,89 (quinze mil, cento e um metros e oitenta e nove decímetros quadrados).
§ 1ºA desafetação de que trata o caput fica condicionada à realização de audiência pública, na forma do art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal;
§ 2ºA área ora desafetada passa a constituir nova unidade imobiliária destinada a uso institucional, atividade culto, educação, atividade social, fornecimento de alimentos, cultural, esporte e lazer, promoção de experiência associativa, atividades comunitárias, assistência ao menor carente, desenvolvimento de programas de combates às drogas, assistência a dependentes químicos, iniciação profissional e alfabetização.
(Autoria do Projeto: Deputados Distritais José Edmar e Wilson Lima)
Desafeta e autoriza a doação com encargos da área que especifica na Região Administrativa do Cruzeiro – RA Xl.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2.
Fica o Distrito Federal, por intermédio do órgão competente de sua Administração Pública, autorizado a doar com encargos a área objeto do artigo anterior para sediar a Igreja Padre Pio, CNPJ n° 00.108.217/0115-88.
Parágrafo únicoA doação será feita pelo instrumento jurídico adequado, nos termos dos arts. 1° e 2°, incisos I, II e III, da Lei n° 2.288, de 12 de fevereiro de 2001, dispensada a licitação nos termos da parte final do art. 17, § 4, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3.
Como contrapartida à doação efetivada na forma desta Lei Complementar, o donatário adotará as medidas necessárias para a realização de culto, atendimento ao menor carente, ministrar cursos, reforço escolar, doação de alimentos mediante convênios, cursos de alfabetização, iniciação profissional e promoção de experiências associativas com os moradores.
§ 1ºÉ de cinco anos, contados da assinatura do instrumento de doação, o prazo para que o donatário inicie o cumprimento dos encargos previstos no caput.
§ 2ºO donatário detalhará, em projeto a ser apresentado ao órgão competente da Administração Pública, o qual fará parte integrante do instrumento de doação, como serão desenvolvidas as atividades de que trata o caput.
Art. 4.
O donatário fica obrigado a cumprir os encargos de que trata o artigo anterior pelo prazo mínimo de quinze anos.
Parágrafo únicoApós o decurso do prazo previsto no caput, fica o donatário desobrigado dos encargos por ele assumidos, passando a área objeto desta Lei Complementar aos usos e atividades permitidos pelas normas vigentes.
Art. 5.
O descumprimento das condições impostas por esta Lei Complementar ou pelo Instrumento de Doação enseja a reversão do bem ao patrimônio do Distrito Federal, sendo resguardado ao donatário o amplo direito de defesa.
Parágrafo únicoEm caso da reversão prevista no capta, o Poder Executivo indenizará as benfeitorias realizadas.
Art. 6.
A área a ser doada está avaliada em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para os efeitos da Lei n° 2.688, de 12 de fevereiro de 2001.
Parágrafo únicoO valor referido no caput resultou da multiplicação do valor do metro quadrado estabelecido pela Lei n° 2.650, de 27 de dezembro de 2000 - a qual aprova a tabela de valores venais dos imóveis do Distrito Federal - pelo número de metros da área.
Art. 7.
O Poder Executivo, no prazo de noventa dias contados da publicação da presente Lei Complementar, adotará as providências necessárias para que a doação seja efetivada.
Art. 8.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de janeiro de 2002
114° da República e 42° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicada no DODF n° 31 de 15/02/2002.