Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 49, de 15 de dezembro de 1997
Nº 49/1997
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Renato Rainha)
Amplia os lotes que menciona na Região Administrativa de Samambaia - RA XII - e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Os lotes n° 1 e 3, com área total de 1.558m2 (mil quinhentos e cinquenta e oito metros quadrados), localizados no Conjunto 5 da QS 304, na Região Administrativa de Samambaia, RA XII, ficam ampliados para 2.958m2 (dois mil novecentos e cinquenta e oito metros quadrados), com a agregação do Lote n° 2, a eles lindeiro, com as dimensões de cinquenta metros de comprimento e vinte e oito metros de largura, perfazendo 1.400m2 (mil e quatrocentos metros quadrados) de acréscimo.
Art. 2.
- Os Lotes n° 5 e 6, com área total de 1.050m2 (mil e cinquenta metros quadrados), localizados no Conjunto 5 da QN 508, na RA XII, ficam ampliados para 3.531 m2 (três mil quinhentos e trinta e um metros quadrados), com a agregação dos lotes lindeiras de n° 7, com as dimensões de cinquenta e três metros de comprimento e vinte e sete metros de largura, perfazendo 1.431 m2 (mil quatrocentos e trinta e um metros quadrados), e de nº 8, com as dimensões de quarenta e dois metros de comprimento e vinte e cinco metros de largura, perfazendo a área de 1.050m2 (mil e cinquenta metros quadrados).
Art. 3.
- Os Lotes n° 1 e 2, cada qual com as dimensões de cinquenta e sete metros de comprimento e vinte e três metros de largura, totalizando área de 2.622m2 (dois mil seiscentos e vinte e dois metros quadrados), localizados no Conjunto 3 da QS 110, na RA XII, ficam desafetados de sua primitiva destinação, passando a ter fins institucional-religiosos.
Art. 4.
- O Poder Executivo realizará a audiência pública de que trata o § 2° do art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal, no prazo de sessenta dias.
Art. 5.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de Dezembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242 de 16/12/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1997 p. 10398, col. 2