Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 45, de 21 de novembro de 1997
Nº 45/1997
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Marco Lima)
Altera a destinação de uso do Lote n° 18 do Conjunto 14 da Quadra 18 da Região Administrativa do Paranoá - RA VII.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1.
Fica alterada a destinação do Lote nº 18 do Conjunto 14 da Quadra 18 da Região Administrativa do Paranoá, RA VII, para uso institucional, com atividade cultual.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de novembro de 1997
Deputada LÚCIA CARVALHO
Presidente