Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 38, de 9 de outubro de 1997
Nº 38/1997
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Marco Lima)
Desafeta área do Cruzeiro Velho na Região Administrativa XI.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Fica desafetada de sua destinação primitiva, obedecido o disposto no art. 51, § 2°, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a área de quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados, localizada entre a Igreja Assembleia de Deus, a Via RE 1 e a unidade do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, que passa a integrar a Área Especial n° 1 da Quadra 7 do Cruzeiro Velho, Região Administrativa XI.
Art. 2.
O Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, tomará as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 09 de outubro de 1997
Deputada LÚCIA CARVALHO
Presidente