Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 316, de 13 de setembro de 2000
Nº 316/2000
(Autora do Projeto: Deputada Lúcia Carvalho)
Altera dispositivo da Norma de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 122/96 - SHIS QI 01, Lote B, da Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O item 3 da Norma de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 122/96 - SHIS QI 01, Lote B, da Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, passa a ter a seguinte redacão:
"3. USO PERMITIDO
3.1 - complexo hoteleiro, inclusive apart-hotéis, atividades comerciais e de prestação de serviços."
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de setembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(*) Republicado por ler omitido o nome da Parlamentar na publicação do original no DODF nº 177 de 14 de setembro de 2000.