Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 313, de 22 de agosto de 2000
Nº 313/2000
(Autor do Projeto: Deputado Jorge Cauhy)
Altera as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 77/91, da Região Administrativa de Samambaia - RA XII.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Passam a ser regidas pelas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 77/91 as seguintes áreas da Região Administrativa de Samambaia - RA XII:
ILote 2, do Conjunto B, da QS 612;
IILote 1, do Conjunto 3, da QN 122;
IIILote 2, do Conjunto B, da QS 414.
Art. 2.
A alteração de uso dos lotes de que trata o artigo anterior implica o pagamento da outorga onerosa, nos termos da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de agosto de 2000
Deputado EDIMAR PIRENEUS
Presidente