Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 312, de 2 de agosto de 2000

Nº 312/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

(Autores do Projeto: Deputados Renato Rainha, Gim Argello e José Edmar)

Destina área que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.

O projeto urbanístico do Centro Regional, na área lindeira a Estrada Parque de Taguatinga - EPTG, próxima a chácara n° 122 da antiga Colônia Agrícola Samambaia, conforme mapa anexo obedecerá ao disposto no Plano Diretor Local de Taguatinga, aprovado pela Lei Complementar n° 90, de 11 de março de 1998, e seguirá, dentre outras, as seguintes normas gerais:

I. Criação de unidades imobiliárias destinados a equipamentos públicos comunitários, aí incluídos posto de saúde, delegacia policial, Corpo de Bombeiros, centro de ensino de 1° grau, centro educacional de 2° grau, centro de formação profissionalizante, áreas de lazer, templos, áreas para instalação de associações representativas da comunidade e entidades de caráter social, sem fins lucrativos;

II. Criação de unidades imobiliárias destinadas à edifícios públicos urbanos, aí incluídas, dentre outras, as empresas Companhia Energética de Brasília - CEB, Companhia de Saneamento do Distrito Federal - CAESB, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Telebrasília;

§ 1ºPara atendimento à demanda de templos religiosos, que promovam atendimento assistencial e educacional, serão criadas unidades imobiliárias com área de, no mínimo, 5.000 m2 ( cinco mil metros quadrados);

§ 3ºTodas as unidades imobiliárias a serem criadas por esta Lei Complementar serão do Tipo L2, conforme estabelece o Plano Diretor Local de Taguatinga.

Art. 2.

As unidades imobiliárias destinadas a equipamentos públicos comunitários e aos edifícios públicos urbanos, do Poder Público, serão transferidos ao Distrito Federal no ato do registro do parcelamento urbano no cartório imobiliário, sendo vedada, a partir dessa data, a alteração de suas destinacões.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 2 de agosto de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Remissões do artigo