Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 297, de 28 de junho de 2000
Nº 297/2000
(Autor do Projeto: Deputado José Rajão)
Altera a destituição de uso do Lote 01, da Rua "E", da Quadra 107, em Águas Claras, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO DEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica alterada de sua atual destinação o Lote 01, da Rua "E", da Quadra 107, do bairrode Águas Claras, Região Administrativa de Taguatinga - RA III, passando à categoria de uso comercial - posto de abastecimento, lavagem e lubrificação.
Art. 2.
A alteração de uso do lote referido no art. 1° implica o pagamento da outorga onerosa, nos termos da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de junho de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ