Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 296, de 27 de junho de 2000
Nº 296/2000
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Daniel Marques)
Dispõe sobre o uso dos lotes que especifica nas Agrovilas Cariru e Capão Seco, na Região Administrativa do Paranoá - RA VII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica estabelecido o uso misto para os lotes das Agrovilas Cariru e Capão Seco, na Região Administrativa do Paranoá - RA VII, a seguir discriminados:
IAgrovila Cariru - Lotes n.° 1/A e 3;
IIAgrovila Capão Seco - Lotes n.° 06 e 20.
Art. 2.
O uso misto de que trata esta Lei Complementar constará dos contratos de concessão de uso dos respectivos imóveis.
Parágrafo únicoPara cumprimento do disposto no caput, os contratos vigentes serão alterados por meio de termo aditivo.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de junho de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ