Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 290, de 18 de abril de 2000
Nº 290/2000
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Gim Argello e outros)
Altera dispositivo da Norma de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 01/86 - SGAN/S - Setores de Grandes Áreas Norte e Sul - Normas para todos os lotes.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Os incisos I e II do item 11 da Norma de Edificação, Uso e Gabarito 001/86 passam a ter a seguinte redação:
"11.................................................................................................................................................................................................
IUtilização de 80% da área total da cobertura
IIAs áreas serão destinadas a salas de reuniões, restaurantes, consultórios, escritórios de profissionais liberais, clínicas, sala de exposições, jardins e terraços".
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de abril de 2000
112° da República e 40° de Bnisília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ