Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 281, de 14 de janeiro de 2000
Nº 281/2000
(Autor do Projeto: Deputado Distrital José Rajão)
Altera a destinação de uso do lote "A" da Área Especial 02, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento - SRIA, na Região Administrativa do Guará - RA X.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :
Art. 1.
Fica alterado de sua atual destinação o uso do lote "A", da Área Especial 02, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento -SRIA, da Região Administrativa do Guará - RA X, passando à categoria de uso comercial - posto de abastecimento, lavagem e lubrificação.
Art. 2.
A alteração de uso do lote referido no art. 1° implica o pagamento da outorga onerosa, nos termos da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de janeiro de 2000
112º da República e 40º de Brasília
BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS