Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 105, de 5 de maio de 1998
Nº 105/1998
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Edimar Pireneus)
Dispõe sobre a alteração de destinação do Lote 3 do Conjunto 1 da QI 616 da Região Administrativa de Samambaia - RA XII.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federai aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Fica incluída na dcslinação de uso comercial do Lote 3 do Conjunto 1 da QI 616 da Região Administrativa de Samambaia - RA XII - a atividade prestação de serviços tipo oficinas de serviços especializados, de posto de abastecimento, lavagem e lubrificação e posto de abastecimento de combustível.
Art. 2.
O funcionamento das atividades de posto de abastecimento, lavagem e lubrificação e posto de abastecimento de combustível fica vinculado à outorga onerosa do direito de construir.
Art. 3.
O Poder Executivo revisará as normas de edificação, uso e gabarito da área afetada no prazo de sessenta dias.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de maio de 1998
Deputada LÚCIA CARVALHO
Presidente