Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Emenda Constitucional Distrital do Distrito Federal nº 133, de 28 de agosto de 2024

Nº 133/2024

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Núcleo de Informatização da Legislação - NIL/SELEG

Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos

termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1.
Fica revogado o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 2.
Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de agosto de 2024. DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO Vice-Presidente Primeiro Secretário DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO Segundo Secretário Terceiro Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 02/09/2024.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo