Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Emenda Constitucional Distrital do Distrito Federal nº 132, de 20 de junho de 2024

Nº 132/2024

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 173. Art. 2.
3 artigos

1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Núcleo de Informatização da Legislação - NIL/SELEG

(Autoria: Poder Executivo)

Dá nova redação ao art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos

termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1.
O art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 173.
A pessoa jurídica inscrita na dívida ativa junto ao fisco do Distrito Federal, ou em débito com o sistema de seguridade social conforme estabelecido em lei, não pode contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Art. 2.
Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua promulgação.

Brasília, 20 de junho de 2024. DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE Vice-Presidente CASTRO

Primeiro Secretário DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO Segundo Secretário Terceiro Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 24/06/2024.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo