Distrito Federal
Emenda Constitucional Distrital do Distrito Federal nº 131, de 23 de maio de 2024
Nº 131/2024
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Núcleo de Informatização da Legislação - NIL/SELEG
(Autoria: Deputado Wellington Luiz e outros)
Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos
termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:
2 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Núcleo de Informatização da Legislação - NIL/SELEG
primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorre em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constituição. ...
Brasília, 23 de maio de 2024 DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente DEPUTADO RICARDO VALE Vice-Presidente DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO Primeiro Secretário DEPUTADO ROOSEVELT Segundo Secretário DEPUTADO MARTINS MACHADO Terceiro Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 27/05/2024.