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Distrito Federal

Emenda Constitucional Distrital do Distrito Federal nº 131, de 23 de maio de 2024

Nº 131/2024

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Art. 1.
A Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Núcleo de Informatização da Legislação - NIL/SELEG

(Autoria: Deputado Wellington Luiz e outros)

Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos

termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Art. 60.
..
VIIiniciar o processo legislativo para fixar, por lei, o subsídio do governador, do vice-governador, dos secretários de Estado e dos administradores regionais;
VIIIiniciar o processo legislativo para fixar, por lei, o subsídio dos deputados distritais. ...
Art. 66.
A Câmara Legislativa reúne-se no dia 6 de janeiro:
Ido primeiro ano de cada legislatura para:
a)posse dos deputados distritais, eleição e posse dos membros da Mesa Diretora;
b)posse do governador e vice-governador;
IIdo terceiro ano da legislatura para posse dos membros da Mesa Diretora eleitos na primeira quinzena de dezembro da segunda sessão legislativa ordinária.
§ 1ºNa composição da Mesa Diretora é assegurada, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou de bloco parlamentar com participação na Câmara Legislativa.
§ 2ºO mandado dos membros da Mesa Diretora é de 2 anos, permitida uma única reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura ou na seguinte. ...
Art. 70.
..
§ 1ºA proposta submete-se a 2 turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 10 dias, e, para sua aprovação, depende do voto favorável de 3/5 dos deputados distritais. ...
Art. 88.
A eleição do governador e do vice-governador do Distrito Federal, para mandato de 4 anos, realiza-se no primeiro domingo de outubro, em

2 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Núcleo de Informatização da Legislação - NIL/SELEG

primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorre em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constituição. ...

Art. 2.
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de maio de 2024 DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente DEPUTADO RICARDO VALE Vice-Presidente DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO Primeiro Secretário DEPUTADO ROOSEVELT Segundo Secretário DEPUTADO MARTINS MACHADO Terceiro Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 27/05/2024.

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