Distrito Federal
Emenda Constitucional Distrital do Distrito Federal nº 130, de 25 de abril de 2024
Nº 130/2024
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos
termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:
Brasília, 25 de abril de 2024 DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE Vice-Presidente CASTRO
Primeiro Secretário DEPUTADO ROOSEVELT VILELA DEPUTADO MARTINS MACHADO Segundo Secretário Terceiro Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 29/04/2024.