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Distrito Federal

Emenda Constitucional Distrital do Distrito Federal nº 130, de 25 de abril de 2024

Nº 130/2024

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Art. 1. Art. 207. Art. 2.
3 artigos

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos

termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1.
O art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a inclusão do inciso XXVI:
Art. 207.
..
XXVIorganizar atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras na forma da lei.
Art. 2.
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de abril de 2024 DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE Vice-Presidente CASTRO

Primeiro Secretário DEPUTADO ROOSEVELT VILELA DEPUTADO MARTINS MACHADO Segundo Secretário Terceiro Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 29/04/2024.

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