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Distrito Federal

Emenda Constitucional Distrital do Distrito Federal nº 129, de 23 de março de 2023

Nº 129/2023

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Art. 1. Art. 2.
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

(Autoria: Poder Executivo)

Dá nova redação ao art. 144, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos

termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1.
O art. 144, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1ºO Banco de Brasília S.A. é o agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal e organismo fundamental de fomento, implementação e operacionalização de políticas públicas, projetos e programas do Distrito Federal e das ações de desenvolvimento econômico, social e ambiental da região.
Art. 2.
Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de março de 2023 DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE Vice-Presidente CASTRO

Primeiro Secretário DEPUTADO ROOSEVELT VILELA DEPUTADO MARTINS MACHADO Segundo Secretário Terceiro Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 27/03/2023.

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