Distrito Federal
Emenda Constitucional Distrital do Distrito Federal nº 127, de 16 de maio de 2022
Nº 127/2022
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre o licenciamento ambiental simplificado de assentamentos rurais de reforma agrária.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos
termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:
Brasília, 11 de maio de 2022 DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente DEPUTADO DELMASSO DEPUTADO IOLANDO ALMEIDA Vice-Presidente Primeiro Secretário DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO REGINALDO SARDINHA Segundo Secretário Terceiro Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 16/05/2022.