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Distrito Federal

Emenda Constitucional Distrital do Distrito Federal nº 119, de 27 de novembro de 2020

Nº 119/2020

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

(Autoria: Poder Executivo)

Altera o art. 124-A da Lei Orgânica do Distrito Federal, o qual trata do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, para conferir ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal as competências inerentes às entidades executivas rodoviárias.

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art.

70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1.
A Seção V do Capítulo V da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

SEÇÃO V

Do Departamento de Trânsito e do Departamento de Estradas de Rodagem

Art. 2.
O art. 124-A da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 124-A.
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal e o Departamento de Estradas de Rodagem são, respectivamente, entidade executiva de trânsito do Distrito Federal e entidade executiva rodoviária do Distrito Federal.
§ 1ºO Departamento de Trânsito do Distrito Federal, entidade autárquica integrante do Sistema Nacional de Trânsito, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e técnica, está vinculado à secretaria responsável pela segurança pública do Distrito Federal.
§ 2ºO Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, entidade autárquica integrante do Sistema Nacional de Trânsito, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e técnica, está vinculado à secretaria responsável pelo transporte do Distrito Federal.
§ 3ºCompete ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas esferas de atuação, o exercício do poder de polícia administrativa e a fixação dos preços públicos a serem cobrados pelos serviços administrativos prestados aos usuários, cabendo a lei ordinária a fixação das demais competências das entidades executivas de trânsito e rodoviária do Distrito Federal.
Art. 3.
Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Brasília, 27 de novembro de 2020 DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente DEPUTADO DELMASSO DEPUTADO IOLANDO ALMEIDA Vice-Presidente Primeiro Secretário DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO JAQUELINE SILVA Segundo Secretário Terceira Secretária - Suplente

Este texto não substitui o publicado no Diário da Câmara Legislativa, de 3/12/2020, e no Diário Oficial do Distrito Federal, de 8/12/2020.

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