Distrito Federal
Emenda Constitucional Distrital do Distrito Federal nº 119, de 27 de novembro de 2020
Nº 119/2020
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
(Autoria: Poder Executivo)
Altera o art. 124-A da Lei Orgânica do Distrito Federal, o qual trata do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, para conferir ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal as competências inerentes às entidades executivas rodoviárias.
A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art.
70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:
SEÇÃO V
Do Departamento de Trânsito e do Departamento de Estradas de Rodagem
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Brasília, 27 de novembro de 2020 DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente DEPUTADO DELMASSO DEPUTADO IOLANDO ALMEIDA Vice-Presidente Primeiro Secretário DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO JAQUELINE SILVA Segundo Secretário Terceira Secretária - Suplente
Este texto não substitui o publicado no Diário da Câmara Legislativa, de 3/12/2020, e no Diário Oficial do Distrito Federal, de 8/12/2020.