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Distrito Federal

Emenda Constitucional Distrital do Distrito Federal nº 117, de 11 de dezembro de 2019

Nº 117/2019

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

(Autoria: Poder Executivo)

Acresce o art. 60 ao Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art.

70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1.
O Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal fica acrescido do art. 60, com a seguinte redação:
Art. 60.
As dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 para a Fundação de Apoio à Pesquisa não empenhadas até a publicação da Emenda à Lei Orgânica que originou este artigo podem ser utilizadas pelo Poder Executivo para abertura de créditos adicionais destinados à suplementação de despesas obrigatórias ou necessárias ao funcionamento de outras unidades orçamentárias do Distrito Federal.
Art. 2.
Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 2019 DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente DEPUTADO DELMASSO DEPUTADO IOLANDO ALMEIDA Vice-Presidente Primeiro Secretário DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO JAQUELINE SILVA Segundo Secretário Terceiro Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 29/11/2019.

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