Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Emenda Constitucional Distrital do Distrito Federal nº 116, de 28 de novembro de 2019

Nº 116/2019

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

(Autoria: Vários Deputados)

Altera o art. 66, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art.

70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1.
O art. 66, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
IIna terceira sessão legislativa, para posse dos membros da Mesa Diretora eleitos no último dia útil da primeira quinzena de dezembro da sessão legislativa anterior, permitida uma única recondução subsequente, na mesma legislatura ou na seguinte.
Art. 2.
Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de novembro de 2019 DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente DEPUTADO DELMASSO DEPUTADO IOLANDO ALMEIDA Vice-Presidente Primeiro Secretário DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO JAQUELINE SILVA Segundo Secretário Terceiro Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 29/11/2019.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo