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Distrito Federal

Emenda Constitucional Distrital do Distrito Federal nº 115, de 8 de outubro de 2019

Nº 115/2019

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Art. 1. Art. 2.
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

(Autoria: Deputado Daniel Donizet e outros)

Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal para dispor sobre promoção da inclusão digital.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos

termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1.
O art. 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIV:
XIVpromover a inclusão digital, o direito de acesso à Internet, o exercício da cidadania em meios digitais e a prestação de serviços públicos por múltiplos canais de acesso.
Art. 2.
Esta Emenda à Lei Orgânica entra vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de outubro de 2019 DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente DEPUTADO DELMASSO DEPUTADO JORGE VIANNA Vice-Presidente Primeiro Secretário DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO JAQUELINE SILVA Segundo Secretário Terceiro Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 11/10/2018.

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