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Distrito Federal

Emenda Constitucional Distrital do Distrito Federal nº 110, de 13 de março de 2019

Nº 110/2019

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Art. 1. Art. 2.
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

(Autoria: Deputado Joe Valle e Outros)

Altera o art. 205, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos

termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1.
O art. 205, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
IIdescentralização administrativo-financeira dos serviços de saúde para as regiões administrativas;
Art. 2.
Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de março de 2019 DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente DEPUTADO DELMASSO DEPUTADO IOLANDO ALMEIDA Vice-Presidente Primeiro Secretário DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO JOÃO CARDOSO Segundo Secretário Terceiro Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 19/3/2019.

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