Decretos Legislativos do Distrito Federal
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Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 240, de 9 de janeiro de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 241, de 9 de janeiro de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 222, de 7 de janeiro de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 223, de 7 de janeiro de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 224, de 7 de janeiro de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 225, de 7 de janeiro de 1998Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 213, de 29 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 216, de 29 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 217, de 29 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 218, de 29 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 219, de 29 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 220, de 29 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 221, de 29 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 207, de 19 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 208, de 19 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 209, de 19 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 210, de 19 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 211, de 19 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 212, de 19 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 203, de 17 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 204, de 17 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 205, de 17 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 206, de 17 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 202, de 11 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 196, de 9 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 197, de 9 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 198, de 9 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 199, de 9 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 200, de 9 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 201, de 9 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 187, de 4 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 188, de 4 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 189, de 4 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 190, de 4 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 191, de 4 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 192, de 4 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 193, de 4 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 194, de 4 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 195, de 4 de dezembro de 1997Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 175, de 2 de dezembro de 1997