Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 995, de 27 de dezembro de 2002
Nº 995/2002
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Aprova as contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 2000
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Ficam aprovadas as contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 2000, ressalvadas as responsabilidades imputáveis a autoridades e a outros agentes públicos, por infrações legais e danos de qualquer espécie contra a administração pública.
Art. 2.
Ficam endossadas as ressalvas constantes do Relatório Analítico e Parecer Prévio sobre as Contas do Governador do Distrito Federal, referentes ao exercício de 2000, consignadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 3.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2002
Deputado GIM ARGELLO
Presidente