Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 994, de 27 de dezembro de 2002
Nº 994/2002
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa os convênios de ICMS que especifica
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Ficam homologados os Convênios de ICMS 104/02, 120/02 e 129/02, todos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2002
Deputado GIM ARGELLO
Presidente