Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 992, de 27 de dezembro de 2002

Nº 992/2002

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Art. 1. Art. 2.

2 artigos

(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa os convênios que especifica

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.

Ficam homologados os Convênios de ICMS 105/01; 107/01; 110/01; 115/01; 127/01; 135/01; 140/01 e 141/01, todos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2002

Deputado GIM ARGELLO

Presidente

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