Distrito Federal
Decreto Legislativo Distrital do Distrito Federal nº 939, de 15 de julho de 2002
Nº 939/2002
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa convênios que especifica
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Ficam homologados os Convênios ICMS 10/02, 20/02, 21/02, 25/02, 27/02, 31/02, 37/02 e 43/02.
Art. 2.
Este decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de julho de 2002
DEPUTADO GIM ARGELLO
Presidente